1. Dados identificativos
Cumprindo com o dever de informação previsto no artigo 10 da lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, a seguir indicamos os seguintes dados: a empresa titular do portal ractem.pt é a Ractem Sistemas SLU (em diante a Ractem), com endereço, para este efeito em Pol. Plaza, Calle Pertusa, 5. Naves 4 y 5. 50197. Zaragoza, número de contribuinte (C.I.F.): B-50767953 inscrita no registo do comércio de Saragoça, Livro 2.291, Fólio 1, Secção 8Ș, Folha: Z-23083, 1Ș inscrição. E-mail de contacto: contato@ractem.pt do web site
2. Utilizadores
O acesso e/ou utilização deste portal da Ractem atribui a condição de UTILIZADOR, que aceita, a partir do referido acesso e/ou utilização, as Condições Gerais aqui indicadas.
As referidas Condições serão aplicáveis independentemente das Condições Gerais de Contratação que, se for caso disso, tenham cumprimento obrigatório.
3. Utilização do portal
ractem.pt proporciona o acesso a múltiplas informações, serviços, programas ou dados (em diante, "os conteúdos") na Internet pertencentes à Ractem ou aos seus licenciantes aos quais o USUÁRIO possa ter acesso.
O UTILIZADOR assume a responsabilidade da utilização do portal. A referida responsabilidade estende-se ao registo que possa ser necessário para aceder a determinados serviços ou conteúdos. No referido registo, o UTILIZADOR será responsável de proporcionar informações verazes e lícitas. Como consequência deste registo, poderá ser comunicada ao UTILIZADOR uma palavra-passe da qual será responsável, comprometendo-se a fazer uma utilização diligente e confidencial da mesma.
O UTILIZADOR compromete-se a fazer uma utilização adequada dos conteúdos e serviços (como por exemplo o serviço de chat) que a Ractem oferece através do seu portal e com caráter enunciativo mas não limitativo, a não utilizá-los para:
- Incorrer em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa fé e à ordem pública
- Divulgar conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico-ilegal, de apologia do terrorismo ou atentatório contra os direitos humanos
- Provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da Ractem, dos seus fornecedores ou de terceiras pessoas, introduzir ou espalhar na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar os danos anteriormente mencionados
- Tentar aceder e, se for caso disso, utilizar as contas de e-mail de outros utilizadores e modificar ou manipular as suas mensagens.
A Ractem reserva-se o direito de retirar todos os comentários e contribuições que vulnerem o respeito à dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas, pornográficos, que atentem contra a juventude ou a infância, a ordem ou a segurança pública ou que, no seu entender, não forem adequados para ser publicados.
Em qualquer caso, a Ractem não será responsável pelas opiniões escritas pelos utilizadores através dos chats, ou de outras ferramentas de participação.
4. Proteção de dados
De acordo com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados de caráter pessoal e para cumprir com a obrigação de o informar, em virtude do princípio de transparência, acerca das circunstâncias e condições do tratamento dos dados que nos proporciona, assim como dos direitos concedidos, seguidamente comunicamos-lhe aspetos tais como a identidade do responsável que trata os seus dados, a finalidade, os possíveis destinatários ou os seus direitos.
Quem é o responsável do tratamento dos seus dados?
Identidade: RACTEM SISTEMAS, S.L.
Endereço: Polígono Plaza, C/ Pertusa 5, 50197 Zaragoza.
Telefone: +34 976 72 50 52
E-mail: contato@ractem.pt
Com que objetivo tratamos os seus dados pessoais?
A Ractem Sistemas S.L. pode tratar os seus dados pessoais com as seguintes finalidades:
- Finalidade de carácter contratual: O tratamento é exclusivamente realizado para gerir a relação comercial. Em caso algum os dados serão utilizados para elaborar perfis ou decisões automatizadas.
- Finalidades que requerem o seu consentimento: O tratamento é realizado para lhe enviar informações solicitadas através do meio adequado.
Durante quanto tempo conservaremos os seus dados?
Os dados pessoais proporcionados para a realização de orçamentos, pré-contratos ou pedidos de informações serão conservados durante um período de um ano.
Os dados pessoais proporcionados para gerir as suas compras serão conservados durante um prazo de quatro anos a partir do último serviço realizado para poder afrontar possíveis responsabilidades ou requerimentos das Administrações Públicas.
Qual é a legitimação para o tratamento dos seus dados?
Em caso de relação comercial, a base legal para o tratamento é a execução de um contrato. Deverá proporcionar as informações necessárias para formalizar e documentar a relação comercial e cumprir as obrigações legais. Trata-se de um requisito necessário para subscrever o contrato, impedindo a falta de determinadas informações materializá-lo.
A resposta ao pedido de informações baseia-se no consentimento expresso.
A que destinatários serão comunicados os seus dados?
Os dados que proporcionar serão estritamente utilizados para manter e gerir a nossa relação contratual ou pré-contratual. Em caso algum serão cedidos a terceiros salvo às Administrações Públicas nos casos exigidos pela lei.
Que medidas tomamos para garantir a segurança dos seus dados?
- Definimos princípios de segurança adequados
- Conferimos os requisitos de documentação necessários para cumprir o Regulamento
- Avaliámos os riscos que o tratamento pode causar sobre a proteção dos seus dados pessoais
Quais são os seus direitos quando nos proporciona os seus dados?
- Tem direito a obter confirmação sobre o facto de estarmos a tratar dados pessoais que lhe dizem respeito, ou não.
- Como pessoa interessada, tem direito a aceder aos seus dados pessoais, assim como a solicitar a retificação dos dados incorretos ou, se for caso disso, solicitar a sua eliminação quando, entre outros motivos, por os dados já não serem necessários para os fins para os quais foram recolhidos.
- Em determinadas circunstâncias, poderá pedir a limitação do tratamento dos seus dados, em cujo caso iremos apenas conservá-los para o exercício ou a defesa de reclamações.
- Em determinadas circunstâncias, e por motivos relacionados com a sua situação particular, poderá opor-se ao tratamento dos seus dados. Esta entidade deixará de tratar os dados, salvo por motivos legítimos imperiosos, ou para o exercício ou a defesa de possíveis reclamações.
- O direito à portabilidade dos dados é uma forma avançada do direito de acesso pelo qual pode solicitar-nos uma cópia dos seus dados pessoais que são objeto de tratamento informatizado. A cópia ser-lhe-á proporcionada em formato Excel.
Pode obter informações adicionais sobre os seus direitos no website da Agência Espanhola de Proteção de Dados.www.agpd.es
Como posso exercer os meus direitos?
Preencha o respetivo formulário de pedido que encontrará no website da Agência Espanhola de Proteção de Dados. www.agpd.es
Anexe uma cópia do seu documento de identidade ou outro documento que certifique que é realmente quem diz ser e envie-o à RACTEM SISTEMAS, S.L.
Pode fazê-lo por duas vias diferentes.
- Mandando um e-mail para o endereço info@ractem.es
- Através de correio postal para o endereço: Polígono Plaza, C/ Pertusa 5, 50197. Zaragoza.
No primeiro caso, iremos devolver-lhe um e-mail que lhe permitirá certificar a data e conteúdo do pedido. No segundo caso, iremos enviar-lhe uma carta para o endereço que indicar como remetente.
A quem posso dirigir-me se não estiver de acordo?
Pode apresentar uma reclamação à Agência Espanhola de Proteçăo de Dados, nomeadamente quando não tiver obtido satisfaçãăo no exercício dos seus direitos.
Se pretender apresentar uma reclamação à Agência para que esta tutele os seus direitos perante o responsável, a Sede eletrónica da Agência oferece-lhe várias opções para solicitá-la no site www.agpd.es.
5. Propriedade Intelectual e Industrial
A Ractem como tal ou como beneficiária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial da sua página web, assim como dos elementos contidos na mesma (a título enunciativo, imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logotipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais usados, programas de computador para o seu funcionamento, acesso e utilização, etc.), titularidade da Ractem ou dos seus licenciantes.Todos os direitos reservados.
Em virtude do previsto nos artigos 8 e 32.1, parágrafo segundo, da Lei de Propriedade Intelectual, são expressamente proibidas a reprodução, a distribuição e a comunicação pública, incluída a sua modalidade de colocação à disposição, da totalidade ou parte dos conteúdos desta página web, com fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização da Ractem.
O UTILIZADOR compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial titularidade da Ractem. Poderá visualizar os elementos do portal e inclusive imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico na medida em que for, única e exclusivamente, para a sua utilização pessoal e privada.
O UTILIZADOR deverá abster-se de eliminar, alterar, esquivar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que possa estar instalado nas páginas da Ractem.
6. Exclusão de garantias e responsabilidade
A Ractem não irá responsabilizar-se, em caso algum, dos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ocorrer, a título enunciativo: erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade do portal ou a transmissão de vírus ou programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos, apesar de ter adotado todas as medidas tecnológicas necessárias para evitá-lo.
7. Modificações
A Ractem reserva-se o direito de efetuar, sem aviso prévio, as modificações que considerar oportunas no seu portal, podendo alterar, eliminar ou acrescentar tanto os conteúdos e serviços que se prestarem através do mesmo como a forma destes aparecerem apresentados ou localizados no seu portal.
8. Ligações
No caso do portal ractem.pt conter ligações ou hiperligações para outros websites, Ractem não irá exercer qualquer controlo sobre os referidos sites e conteúdos.
Em caso algum a Ractem assumirá qualquer responsabilidade relativa aos conteúdos de qualquer ligação para websites alheios, nem garantirá a disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, exatidão, amplitude, veracidade, validade e constitucionalidade de qualquer material ou informação contida em nenhuma das referidas hiperligações ou outros websites. Da mesma forma, a inclusão destas ligações externas não implica qualquer tipo de associação, fusão ou participação com as entidades conectadas.
9. Direito de exclusão
A Ractem reserva-se o direito a recusar ou retirar o acesso ao portal e/ou aos serviços oferecidos sem necessidade de aviso prévio, por conta própria ou a pedido de um terceiro, aos utilizadores que não respeitarem as presentes Condições Gerais de Utilização.
10. Generalidades
A Ractem perseguirá o incumprimento das presentes condições assim como qualquer utilização indevida do seu portal, exercendo todas as ações civis e penais que lhe possam corresponder em direito.
11. Modificação das presentes condições e duração
A Ractem poderá modificar em qualquer momento as condições aqui determinadas, sendo devidamente publicadas como aqui aparecem. A validade das referidas condições irá depender da sua exposição e serão válidas até serem modificadas por outras devidamente publicadas.
12. Legislação aplicável e jurisdição
A relação entre a Ractem e o UTILIZADOR será regida pela regulamentação espanhola em vigor e qualquer controvérsia será submetida aos tribunais da cidade de Zaragoza.
Ractem Sistemas SLU, Vat Nº ESB50767953 está registada no registo de operadores intracomunitários e opera em conformidade com os regulamentos da União Europeia, especificamente as Diretivas (UE) 2017/2455 e 2019/1995 do Conselho, bem como os Regulamentos de Execução (UE) 2019/2026 e 2020/194 da Comissão.
